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Supremo proíbe municípios  de cobrarem taxa de incêndio
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Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio

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O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país.
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, os contribuintes poderão pedir à Justiça o ressarcimento dos valores já pagos referentes aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.
No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal
de Justiça do estado.
Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros manteve a decisão de derrubar a cobrança do tributo, por entender que município não pode cobrar por serviço de segurança pública, atividade de responsabilidade
do governo estadual.
Além disso, consideraram que taxas só podem ser cobradas por serviços “divisíveis” – isto é, que podem ser prestados individualmente aos cidadãos –, e não por universais, para atendimento geral, como
o combate a incêndios.
Neste mesmo entendimento, faz-se necessária compreensão para extinção da taxa de iluminação pública. Não apenas por não ser um serviço individualista, mas, principalmente, por metade do país estar às escuras. Cobrado pela concessionária de energia elétrica, não é a ela que a população recorre pelos postes
de luz defeituosos.
Que agradeçam os políticos que recebem a verba, os ladrões, sequestradores e estupradores beneficiados pela não prestação do serviço.

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