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SEM DIVIDIR: AGU É CONTRA PEDIDO DE DODGE PARA DESTINAR MULTA DE DELAÇÃO PARA EDUCAÇÃO
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SEM DIVIDIR: AGU É CONTRA PEDIDO DE DODGE PARA DESTINAR MULTA DE DELAÇÃO PARA EDUCAÇÃO

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Órgão responsável pela defesa do Executivo argumenta que dinheiro deve ser revertido para o Tesouro Nacional

Dinheiro o Brasil tem. Depois de fechar o cerco contra a corrupção, fechar as torneiras do desperdício e cobrar ressarcimento aos ladrões do país, as receitas que sempre pertenceram ao trabalhador brasileiro aparecerão.
Mas como reaplicar os recursos se tudo no Brasil, quando se trata de retorno de impostos anda muito mal?
Bloqueando uma aplicação a Advocacia-Geral da União (AGU) opinou contra pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para destinar mais de R$ 90 milhões recuperados com delações premiadas ao Ministério da Educação para investimento em projetos educacionais.
A questão será decidida pelo relator da Lava Jato no STF, ministro Luiz Edson Fachin.

Pedido foi feito há um mês
O pedido foi feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge no mês passado. A chefe do Ministério Público argumentou que investir em programas da educação básica leva as crianças a desenvolverem valores éticos e morais.

Em documento apresentado na última quinta-feira (13) ao Supremo, a AGU considera que a lei estipula que o dinheiro recuperado por meio das delações premiadas deve ser revertido ao órgão lesado e, portanto, o dinheiro deve ir para o Tesouro Nacional.

Para a AGU, a própria Procuradoria reconheceu que a União é a vítima e não existe nenhuma previsão legal para destinação de valores para órgãos específicos, como o Ministério da Educação. Segundo o órgão, ao serem encaminhados ao Tesouro, os recursos serão destinados para despesas públicas previstas na lei orçamentária.

“Em razão da inexistência de norma jurídica que preveja alocação predefinida dos recursos recuperados em decorrência de acordos de colaboração premiada, estes devem ser considerados como ingresso de receitas, as quais deverão ser incorporadas ao orçamento único da União”, ponderou a AGU no parecer.

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