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PGR TENTA IMPEDIR APOSENTADORIA DE DEPUTADOS  A PARTIR DE 1 ANO DE MANDATO
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PGR TENTA IMPEDIR APOSENTADORIA DE DEPUTADOS A PARTIR DE 1 ANO DE MANDATO

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Justamente quando ocorre a discussão para a reforma da Previdência, a Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com uma ação que contesta o Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC), instituído pela Lei 9.506/1997. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a lei criou um sistema previdenciário próprio, com regras brandas e flexíveis, para deputados e ex-deputados.
Dentre os absurdos está a possibilidade do político se aposentar a partir do priemiro ano de exercício do cargo.
A PGR, ainda que longânima em suas ações, alega que o plano dos parlamentares contraria “princípios republicano, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.

Benefícios

Durante o mandato, o deputado segurado paga R$ 3,7 mil por mês ao PSSC – parcela igual àquela paga pela Câmara. Isso representa 11% do salário do parlamentar, que está em R$ 33,7 mil. Se comprovar os 35 anos de exercício de mandatos – federais, estaduais ou municipais – e 60 anos de idade, recebe aposentadoria integral, no mesmo valor do salário de deputado. Segundo a lei atacada, parlamentares, ex-parlamentares e dependentes beneficiários do PSSC podem receber benefícios até o valor do subsídio pago a deputados federais e senadores e, no caso de pensão, seu importe será de, no mínimo, 13% do subsídio.

A média de aposentadoria recebida por um ex-parlamentar, se levados em consideração os que se aposentam proporcionalmente, é de R$ 14 mil. Todo reajuste dos salários de deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Após a morte do parlamentar, os pensionistas (viúva ou os filhos até 21 anos) passam a receber a pensão.

Não há esperança de melhoria popular quando os parlamentares, atualmente, que vão aprovar a reforma têm direito a aposentadoria integral, atualização com paridade, reaposentadoria, acúmulo com outras pensões
e aproveitamento de tempo de serviço em outras atividades – as averbações.

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