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Para garantir seus direitos é preciso identificar práticas abusivas

Para garantir seus direitos é preciso identificar práticas abusivas

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Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção. Abaixo listamos algumas dicas sobre como se prevenir das práticas abusivas (Art. 39, CDC):

O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro. Isto se chama venda casada e é proibido por lei. É crime.

Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis. E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar.

O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.

Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento.Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.

O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de seu direito.

O fornecedor deve marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço. Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.

O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.

O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito.

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