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Matrícula escolar: conheça seus direitos

Matrícula escolar: conheça seus direitos

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Todo fim de ano é a mesma história, pais e alunos com dúvidas sobre renovação de matricula e inadimplência escolar. Abaixo, os pontos mais importantes a serem considerados no que diz a lei, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Nacional das Escola Particulares (Fenep) sobre o tema.
Reajuste A lei estabelece que as escolas podem adotar o percentual de reajuste que quiserem desde que comprovado em planilha os motivos do aumento com apresentação obrigatória aos pais. Os reajustes só podem ocorrer uma vez por ano. Segundo a Fenep, a matrícula termina no dia anterior ao início do ano letivo, ou seja, se as aulas começam em
1º de fevereiro, as informações devem estar disponíveis, no máximo, até 15 de dezembro.

Renovação de Matrícula

A lei garante que os alunos já matriculados, exceto os inadimplentes, têm direito à renovação de matrícula. A escola não pode recusar a re- matrícula por questões comportamentais do aluno, pois configura discriminação. Desistência de Matrícula O aluno que efetuou o pagamento da 1ª parcela ou matrícula, dependendo do termo usado pela escola, tem direito de receber a quantia paga antes do início do ano letivo. A entidade pode cobrar multa de até 10% no caso de desistência somente se estiver previsto em contrato. Cobrança Irregular
A lei permite que a escola cobre apenas 12 parcelas por ano. A cobrança de uma 13ª parcela, chamada de rematrícula ou matrícula, é abusiva e pode ser considerado enriquecimento ilícito por parte do estabelecimento.

Inadimplência

A lei proíbe as escolas de impedirem o aluno de participar de atividades pedagógicas, fazer prova ou entrar na escola em caso de inadimplência.

Transferência

A lei obriga os estabelecimentos de ensino a conceder documento de transferência mesmo se o aluno estiver inadimplente. Para o Idec, nenhuma escola pode deixar de matricular um ano só porque o pai está com nome sujo.

Garantia de Vaga

A lei garante matrícula na rede pública de ensino no caso de alunos que não conseguirem a rematrícula em razão de inadimplência. Fonte.: Lei 9.870 de 23/11/1999, Instituto Brasileiro de defesa do Consumidor (Idec) e Federação Nacional de escolas Particulares (Fenep).

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