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LEI QUE AUMENTA PENA DE ASSASSINO BÊBADO AO VOLANTE ENTRA EM VIGOR
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LEI QUE AUMENTA PENA DE ASSASSINO BÊBADO AO VOLANTE ENTRA EM VIGOR

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Temer sanciona lei para aumentar punição a motorista bêbado que provocar morte no trânsito

Mais uma mudança irrisória que não muda muito e pouco faz pela família das vítimas que perderam seu sentes queridos por irresponsáveis bêbados que usam seus meios de transporte como arma mortal.

Mantendo os infratores enquadrados no crime de homicídio culposo ( quando não há intenção de matar), o presidente Michel Temer, sancionou lei que prevê pena maior para o motorista bêbado que provocar acidente com morte no trânsito.
O texto que altera o Código de Transito Brasileiro aprovado no dia 20 de dezembro entrará em vigor em 120 dias e aumenta a pena para de 5 a 8 anos de prisão.

Atualmente, o código estabelece que a pena por homicídio culposo varia de 2 a 4 anos e não faz menção clara ao caso de motoristas embriagados.

Pela lei atual, penas inferiores a 4 anos permitem que a punição seja convertida em prestação de serviços à comunidade.
O Brasil é um país que mantém leis favoráveis aos bandidos corruptos, assassinos e toda corja prejudicial à sociedade de bem.

Veto
Ao sancionar a lei, Temer vetou a parte da proposta que autorizava o uso de um mecanismo previsto no Código Penal: a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
Na justificativa, o presidente explicou que o item seria inaplicável e levaria à insegurança jurídica, isso porque previa a substituição em caso de pena de reclusão inferior a 4 anos e, no caso do homicídio culposo cometido por motorista embriagado, por exemplo, a pena mínima de prisão é de 5 anos.

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