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Lançada campanha para uso de nome social
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Lançada campanha para uso de nome social

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Parceria da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual e da Prefeitura do Rio quer conscientizar sobre a importância da mudança para LGBT’s

Guarda Municipal há 18 anos, Jordhan Lessa Faria, 49, é um dos modelos da campanha ‘Nome Social: um Direito do Cidadão e Cidadã’, lançada em uma parceria da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS) da Prefeitura do Rio com a Secretaria Municipal de Saúde. O trabalho, que será divulgado nas 396 unidades de saúde, é para dar mais divulgação e atenção à importância do uso do nome social de travestis e transexuais nos equipamentos da área do município. “Deixei de ser candidata a vereador em Maricá porque não queria o usar o meu nome civil”, protesta Jordhan.
Decretos Federal, Estadual
e Muncipal
O nome social é um direito do cidadão e da cidadã LGBT assegurado pelo decreto municipal 33.816 assinado pelo prefeito Eduardo Paes em 2011. Em abril, a então presidente Dilma Rousseff, assinou decreto autorizando o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. O decreto permite que as pessoas tenham seu nome social em crachás
e formulários, por exemplo.
Segundo o texto, o nome social configura a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. Já a de gênero trata da dimensão da identidade no que diz respeito à forma como ela se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem relação necessária com
o sexo atribuído no nascimento.

Escolas
A bancada evangélica e políticos inteirados nos assuntos da preservação a família lutam para que projetos para adoção do nome social nas escolas por menores continue proibido. Eles lutam para que a resolução não crie a obrigatoriedade do tratamento pelo ‘nome social’, mediante simples requerimento do menor interessado, bem como, permite a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gêneros, com base na mera solicitação.

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