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JUSTIÇA EM FOCO: JUSTIÇA LEVA EM CONTA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS PARA FIXAR PENSÃO
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JUSTIÇA EM FOCO: JUSTIÇA LEVA EM CONTA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS PARA FIXAR PENSÃO

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O valor da pensão será fixado com base no binômio necessidade (de quem está recebendo a pensão) e possibilidade (de quem deverá pagá-la sem colocar em risco a sua própria subsistência). Ou seja, embora a pensão deva suprir todas as necessidades do filho (a) e manter o mesmo padrão de vida ostentado por ele antes da ruptura do casal, a pensão jamais poderá deixar o genitor (a) em situação de penúria ao ponto de “passar fome” com um encargo alimentar que vai além de suas forças econômicas.

Por outro lado, aquela história dos 33% do salário do genitor, embora aplicada em muitos casos, vai depender diretamente das peculiaridades de cada situação, podendo a porcentagem ser maior ou menor de acordo com cada caso e as suas particularidades, como por exemplo, um (a) genitor (a) desempregado (a) que teria fixado o encargo alimentar em porcentagem menor até que fosse novamente empregado (a) ou uma criança especial que demanda gastos elevados com tratamento médico, nesse caso ampliando a porcentagem.
Lembrando que se o (a) genitor (a) for profissional liberal ou autônomo (a), a pensão será fixada baseada nos bens, estilo de vida e movimentação financeira do genitor (a). Nesse caso, cabe a quem estiver pedindo a pensão alimentícia o convencimento do juiz por meio de todas as provas disponíveis, até mesmo fotos de redes sociais do genitor (a) que demonstrem o padrão de vida ostentado por ele e, consequentemente, a incompatibilidade de suas declarações de pobreza ou baixa renda.
Por fim, no caso de profissional liberal ou autônomo, a pensão será fixada com base em salários mínimos e com correção diferenciada.

Além da pensão alimentícia, posso pedir auxílio com outras despesas como creche, uniforme, remédios e médico?
No conceito de alimentos civis já estão englobadas todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do alimentando, quais sejam vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
Cabe ressaltar que a pensão alimentícia também deverá manter o padrão de vida ostentado pela criança/adolescente antes da ruptura do casal. O juiz, avaliando a situação de fato, deve fixar em sentença um valor que possa abranger todas essas necessidades. Portanto, não há que se falar em auxílio extra.

Na guarda compartilhada o genitor ainda deverá pagar pensão alimentícia?
A lei da guarda compartilhada visa tão somente o convívio equilibrado dos genitores em relação ao seu filho, a finalidade é o melhor desenvolvimento da criança/adolescente que contará com a presença efetiva dos genitores em seu crescimento, nada dispondo tal lei sobre isenção de pensão ou encargo alimentar.
Ocorre que alguns genitores, usando de má-fé, usam como fundamento o tempo equilibrado de convívio na casa de ambos os pais para fundamentar o pedido de isenção de pensão, já que na opinião dos mesmos, as despesas em relação ao menor estariam sendo “repartidas”.
Importante ressaltar que a guarda compartilhada não é confundida com a guarda alternada, sendo que mesmo quando fixada a guarda compartilhada, ainda assim será também fixada a residência da criança/adolescente e a forma de convívio.
Novamente será analisado o binômio necessidade e possibilidade para que seja fixado um valor de alimentos que supra as necessidades e o padrão de vida mantido pelo (a) filho (a) antes da ruptura do casal.

Pagamento de pensão está relacionado com direito de visita?
A falta de pagamento de pensão não está relacionada com o direito de convivência do genitor com o filho.
Alguns genitores, devido a situação de penúria a que são expostos pelo não pagamento da pensão alimentícia, utilizam como ferramenta de coerção pessoal o direito de convivência do outro genitor como forma de garantir o pagamento das parcelas do encargo alimentar. No entanto, se a genitora impede o pai de visitar o filho, poderá perder a guarda da criança com base na alienação parental.
A melhor saída para situações como essa, ainda continua sendo a ação de execução de alimentos, com todas as ferramentas fornecidas pelo endurecimento da lei a partir de 2016.

A mãe também pode ser obrigada a pagar pensão caso a guarda da criança fique com o pai?
Para a lei não há distinção entre homens e mulheres, portanto, se a guarda da criança ficar com o pai, a genitora deverá contribuir com a pensão alimentícia para o bom desenvolvimento da criança.

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