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JUSTIÇA EM FOCO – Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego
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JUSTIÇA EM FOCO – Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego

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Barulho excessivo às altas horas da madrugada – seja dia ou noite, mau cheiro de fezes e urina de animais acabam com a amizade entre os vizinhos mais cúmplices. E foi o que aconteceu com a ré que ganhou na Justiça, através da 1ª Turma Recursal do TJDFT provimento a recurso para desconstituir sentença que a condenara pelo crime de perturbação de sossego diante da criação de cães em lote contíguo a dos vizinhos. A decisão foi unânime.

Os autos dão conta de que a ré mantém, em área lateral de sua residência, três cães que latem e exalam sujeira, o que perturba a tranquilidade dos vizinhos. Diante disso, o Ministério Público propôs ação penal pela suposta prática do crime de perturbação da tranquilidade.

Os julgadores entenderam que “a criação de 3 cães no quintal do réu não representa, em si, acinte. De outra parte, a convivência normal com animais domésticos é socialmente aceita e não se expressa em perturbação penalmente relevante da vida normal de qualquer cidade”. E mais: “A criação de animais domésticos só se revela perturbadora quando se dá de modo anormal”, concluíram.

Os magistrados anotaram, ainda, que, não obstante relatório juntado aos autos “indique que os cães latem, o que pode causar perturbação, não apontou qualquer anormalidade de tal conduta, como indicação de que se trata de atividade comercial”. Assim, não há prova em que se possa embasar a alegação de violação da Lei de Contravenções Penais, finalizaram.

Como medida preventiva, os julgadores consignaram que a ré deve tomar as providências necessárias à manutenção da limpeza do local e aos cuidados do animal, com o objetivo de diminuir o stress e, com isso, evitar a perturbação dos vizinhos, destacando, contudo a necessidade de rejeição da denúncia ofertada.

Ela ficou com os cães, mas sem nenhum amigo nas redondezas e os vizinhos, insatisfeitos e incomodados ficaram com o barulho e o mau cheiro.

Há casos em que a Justiça além de não precisar ser acionada, não deveria! O bom senso dos proprietários de animais de estimação deveria ser o suficiente para uma convivência pacífica e amigável….

 

Manual Jurídico do Sossego Contra Vizinhos Barulhentos

Quando o tema é a barulheira do vizinho que grita e festeja quando seu time de futebol está na “telinha” ou o latido daquele lindo cachorro do vizinho, os ânimos daqueles que convivem por perto podem ferver.

 

Vamos apresentar, então, algumas ferramentas jurídicas de guerra contra esse tipo de chateação, que todo cidadão calmo e desejoso de uma vida silenciosa precisa conhecer.

1.    A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), no seu artigo 42, prevê pena de prisão para aquele que “perturbar o trabalho ou o sossego alheios: com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”.

Sugestão ao leitor: Com esse artigo em mãos, você poderá conversar calmamente com o seu vizinho no dia do jogo de futebol para tentar uma solução mais civilizada. Se o sujeito não se tocar, não pense duas vezes e acione a polícia. O mesmo vale para o caso de bares, casas de show etc.

2.    A lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) pune severamente com pena de prisão o crime de poluição sonora. De acordo com o seu art. 54, “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.

Sugestão ao leitor: Esse é outra regra importante a ser acionada contra os vizinhos malfeitores antes mencionados. A diferença deste artigo com o primeiro é que, para a caracterização do crime de perturbação do sossego (item 1 acima), basta que haja um mero transtorno do descanso e do silêncio. Por outro lado, no crime de poluição sonora (item 2), é preciso verificar se houve excesso de ruído, o que vai exigir prova desse fato. Portanto, caso o leitor tenha algum tipo de medidor de decibéis e puder gravar os dados obtidos, poderá se valer disso posteriormente.

3.    A mesma lei ambiental (Lei 9.605/98) estabelece, no seu art. 32, prisão para quem “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

Sugestão ao leitor: Muitas vezes, o latido de cães mantidos em casa pode caracterizar este delito e talvez o leitor possa ensinar ao dono do cão ou cadela a respeito dessa regra. Caso entenda que o animalzinho no petshop ou em um hotel canino também esteja sofrendo com más condições do estabelecimento, vale o mesmo. Ambos podem ser caracterizados como caso de polícia.

4.    Por fim, o Código Civil brasileiro garante o direito ao sossego no seu art. 1277 ao dispor que “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Sugestão ao leitor: Com essa regra, o problema do desassossego tem seu tratamento regulado na esfera cível. Em outras palavras, além de o vizinho poder responder criminalmente, poderá também ser condenado a cessar qualquer atividade que gere perturbação e, eventualmente, a pagar indenização.

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