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FAMÍLIA DE POLICIAL MORTO PODERÁ RECEBER INDENIZAÇÃO DE R$100 MIL

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Pode ser o início dos Direitos Humanos para humanos direitos. É que a Defensoria Pública da União (DPU) solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine o pagamento de uma indenização de R$ 100 mil à família de cada policial brasileiro morto em serviço ou executado em razão da profissão. O pedido é assinado pelo defensor nacional de Direitos Humanos, Anginaldo Oliveira Vieira, abrange todas as mortes ocorridas nos últimos cinco anos e também se estende a outros agentes de segurança pública. Trata-se do mesmo defensor que, em setembro deste ano, solicitou a volta dos presos detidos há mais de dois anos no sistema penitenciário federal para seus estados de origem.
Uma lei de 2007 estabelece que o servidor civil ou militar morto em razão de atividades exercidas na Força Nacional tem direito a R$ 100 mil de indenização em caso de invalidez. Se morrer, o valor vai para a família. Anginaldo argumenta que é preciso tratar da mesma forma policiais e outros agentes de segurança que não fazem parte da Força Nacional. Isso inclui também policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e também bombeiros.

Anginaldo faz dois pedidos. Primeiramente, solicita uma liminar para que sejam pagos R$ 20 mil as dependentes do policial num período de 30 dias após a sua morte. Essa decisão caberá ao relator do caso no STF, o ministro Luís Roberto Barroso. Depois, quando o caso for julgado em definitivo por Barroso e seus colegas de tribunal, o defensor público pede que os R$ 80 mil restantes também sejam depositados.
Antecipando-se a questionamentos sobre a viabilidade financeira da medida, Anginaldo diz que o valor de R$ 100 mil “não representa praticamente nada” para os cofres públicos. O dinheiro seria custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de onde já saem as indenizações pagas a integrantes da Força Nacional. O valor individual paga a cada família, argumenta, é “ínfimo se comparado ao volume absurdo de recursos que se imputa terem sido desviados por gestores públicos, de Norte a Sul, de Leste a Oeste”.

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