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ESTUDANTES, DEVEDORES DO FIES, PODERÃO RENEGOCIAR DÍVIDA
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ESTUDANTES, DEVEDORES DO FIES, PODERÃO RENEGOCIAR DÍVIDA

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Mais uma fantasia do PT desmorona sobre os que o Partido sempre jurou defender.
Estudantes se veem em meio a dívidas consideráveis depois de ingressar na faculdade através do Programa de Financiamento, mas depois da fromatura ou ainda em cuso receberam negativas na procura de colocação no mercado de trabalho.
Com mais de meio milhão de estudantes inadimplentes com o governo – número contempla estudantes com mais de 90 dias de atraso no pagamebto das parcelas-, o ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva anunciou a resolução de refinanciamento da dívida.

“Aprovamos uma resolução que será publicada amanhã permitindo a renegociação para mais de 500 mil estudantes que estão inadimplentes no Fies. É muito importante, porque esses estudantes estão com mais de 90 dias de atraso, com muitas dificuldades, provavelmente alguns procurando empregos, outros com dificuldades financeiras na famíliai, enfim. Esta renegociação terá prazo de permissão até dia 31 de dezembro de 2019 [para] os estudantes poderem procurar a instituição financiadora (Caixa Econômica, Banco do Brasil, principalmente), para fazer a renegociação”, disse.

O anúncio foi feito em Brasília durante a coletiva do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para este domingo (4).

Segundo Soares, a resolução foi aprovada durante reunião com o Comitê Gestor do Fies.

A resolução deverá ser publicada nesta quinta (1º), de acordo com Soares e, em breve, será lançado o edital com mais informações para esta renegociação.

Implicações da dívida
Para os contratos firmados a partir de 2010, a amortização do financiamento tem início após o período de carência de 18 meses contados desde o último mês da conclusão do curso, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, conforme disposições contratuais e estabelecidas no Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012.

Nos casos em que o saldo devedor do financiamento não seja regularmente quitado ao longo dos períodos de amortização, os Agente Financeiros dos contratos (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) poderão aplicar a cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, em que o valor total do saldo devedor, incluindo as parcelas a vencer poderão ser cobradas de uma só vez.

O vencimento antecipado das dívidas tem previsão legal estabelecida no artigo 1.425 do Código Civil. Dessa forma, não constitui cláusula abusiva, tendo plena aplicabilidade pelos bancos.

Além do vencimento antecipado do saldo devedor, o inadimplemento das prestações das fases de amortização do FIES traz outra implicação: a inscrição do estudante beneficiado e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito SPC, SERASA E CADIN.

As restrições geradas pela inclusão nos cadastros do SPC e SERASA são amplamente conhecidas e impossibilitam a concessão de qualquer tipo de crédito. E a inscrição no CADIN, em que afeta?

O CADIN é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e além das restrições comuns ao SPC e SERASA impossibilita a abertura de contas, a concessão de empréstimos na rede bancária, a utilização do limite de cheque especial, gerando inclusive bloqueio de restituição do Imposto de Renda que somente é liberado após o pagamento do débito.

Note-se que a dívida do FIES não é uma dívida bancária comum, uma vez que constitui um débito com o Setor Público Federal e suas implicações são mais gravosas do que as geradas pelo inadimplemento de um crédito de qualquer natureza.

Ademais, a cobrança do saldo devedor dos inadimplentes do FIES poderá ser realizada via execução judicial em face do estudante beneficiado pelo financiamento e de seus fiadores, com penhora de bens e citação para pagamento em até 3 dias (na vigência do Novo Código de Processo Civil este prazo passou a ser de 15 dias a partir de 18.03.2016) e não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios.

Em breves palavras, o inadimplemento do pagamento das parcelas de amortização do FIES pode gerar sérias implicações aos recém-formados podendo prejudicar inclusive o início de suas empreitadas profissionais, além de gerar transtorno aos fiadores que em ato de confiança colaboraram na formação acadêmica do estudante financiado.

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