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Estabelecimentos não podem cobrar por perda de comanda
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Estabelecimentos não podem cobrar por perda de comanda

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Depois de escolher o restaurante, antes mesmo de pedir a refeição você se depara com a comanda e um aviso indelicado: ‘a perda desta comanda implicará no pagamento (…)’. E a tranquilidade de degustar uma boa refeição divide espaço com a preocupação pela guarda do papel. Mas o que muitos consumidores não sabem é que este aviso, tal qual, a ameça de multa são proibidas segundo o Código de Defesa do Consumidor(CDC).

Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda
Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;

No CDC, há dois artigos que representam a ilegalidade dessa multa: o 39 e o 51. No inciso V do Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No inciso IV do Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”

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