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FIM DA MULTA POR FALTA DE CNH E POLÊMICA NA VOLTA DOS EXTINTORES

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Se o agente de trânsito tiver qualquer possibilidade de consultar as informações do motorista e do veículo por meio de banco de dados oficial no momento de uma abordagem, não será mais permitido aplicar multa e retenção do veículo se o motorista não estiver portando a carteira de habilitação ou documento de licenciamento anual do veículo.
A medida foi aprovada pela Câmara dos deputados e, se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.
Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve
e seu valor da multa é de R$ 88,38.
O Denatran discorda de decisão e afirmou que o Código de Trânsito Brasileiro obriga o porte da CNH em todas as situações. A PRF afirmou que “todos os agentes” possuem equipamentos capazes de consultar informações do motorista e do veículo.

Documento necessário
Mas para os mototristas serem beneficiados pela medida é necessário que estejam portando, ao menso, um documento oficial de identificação com foto, como o RG.

Volta dos extintores
Outra comissão da Câmara, a de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade, no final de maio, um projeto de lei que retoma a obrigatoriedade dos extintores de incêndio em veículos no Brasil.
É o primeiro passo para frente do projeto PL 3404/15, do deputado Moses Rodrigues (PPS/CE), que discordou do órgão máximo de trânsito e protocolou, em novembro de 2015, o pedido
para reverter a decisão.
Agora o projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para aprovação no plenário da Câmara.
Atualmente, o equipamento é exigido no país apenas para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis.

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