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“COM MENOS EFETIVO, REDUZIMOS A CRIMINALIDADE”, disse Witzel em entrevista
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“COM MENOS EFETIVO, REDUZIMOS A CRIMINALIDADE”, disse Witzel em entrevista

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Por Instituto Justiça & Cidadania
Tiago Santos Salles e Rafael Rodrigues

Um dia após a divulgação do balanço de seus primeiros 180 dias à frente do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Governador Wilson Witzel, comentou alguns números do balanço. O foco estava voltado para as realizações e projetos na área de Segurança Pública, mas ao longo da conversa Witzel também comentou questões jurídicas e administrativas na área da Saúde e da retomada do desenvolvimento econômico do estado. Ao final, não escondeu o desejo de, no futuro, tornar-se Presidente da República.

Como foi a adaptação do cotidiano de magistrado para o de governador?

Mudou o volume das decisões. No Governo do Estado as decisões administrativas têm um volume maior, a diversidade é maior, mas do ponto de vista da complexidade não é tão diferente das questões judiciais julgadas na Justiça Federal, especialmente nas varas cíveis e criminais. O que muda é a amplitude das questões que você passa a ter que administrar. Administrar é um processo de tomada de decisões. Para quem está acostumado a tomar decisões, principalmente no âmbito do processo judicial, que exige do magistrado o conhecimento da questão jurídica e ouvir as outras partes, fica mais fácil. Isso tem sido dito também por muitos parlamentares, que têm elogiado minha capacidade de ouvi-los com atenção, dar sugestões e soluções aos problemas trazidos. A dialética faz parte da vida do magistrado e a carreira da magistratura ensina que nós temos a paciência e o poder decisório. Tenho levado com muita tranquilidade o trabalho aqui no gabinete e na administração de todas as pastas. 

A vida da magistratura realmente favorece muito aquele que sai do Poder Judiciário para o Executivo. A grande diferença é o relacionamento com os demais poderes, especialmente com a Assembleia Legislativa, porque todo governante é eleito pelo povo, não há dúvida, mas governa com a política, que não é apenas o Executivo, mas o Legislativo, que tem que aprovar o orçamento. Há leis que são do interesse dos deputados, mas que não são naquele momento prioridades do governo. É preciso compor com a Assembleia, alterar suas próprias prioridades, para manter a harmonia com o outro poder. Esse relacionamento com a Assembleia foi o aprendizado maior nesses meus primeiros 180 dias. No Judiciário, por ter sido presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), também não fora diferente. Ter que conversar com a primeira e a segunda instâncias para encontrar pontos em comum na expansão da magistratura, por exemplo, e outras questões de composição. Não é diferente na relação entre Executivo, Legislativo e o Judiciário, que também tem seus interesses. Juízes vêm ao auxílio do governador para convencer o Tribunal da necessidade da mudança de entrância. O próprio Tribunal tem seus interesses, de julgamento mais rápido de questões envolvendo o estado, execuções fiscais, e nós temos interesses no que diz respeito à melhoria de algumas varas e estruturas do Tribunal, como, por exemplo, a criação da Vara Especializada em Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado.

Das metas apresentadas na campanha, quais já foram cumpridas?

Estabelecemos metas para todas as secretarias. Durante a apresentação dos primeiros 100 dias, já havíamos cumprido grande parte delas. Salvo engano, teríamos chegado a 90% de metas cumpridas e deixamos as outras já encaminhadas. Nas metas dos 180 dias chegamos também muito próximo disso. Podemos destacar o que aparece para a população de maneira mais ampla, que é a Segurança Pública. Havíamos passado por um momento de intervenção, em que os índices de criminalidade já haviam tido redução. Durante a intervenção, além do apoio das Forças Armadas, diariamente tínhamos mais três mil soldados nas ruas. A Polícia Rodoviária Federal tinha um quantitativo maior em razão da Operação Égide, que ocorria nas estradas federais. Com o fim da intervenção e o início do novo governo tudo isso acabou. Embora eu tenha pedido ao Presidente Jair Bolsonaro o apoio, ele entendeu que não seria conveniente porque teria que se aprovar a excludente de ilicitude para a decretação de qualquer outra operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou uso da Força Nacional. Enfim, aceitei a argumentação e tomei a decisão de extinguir a Secretaria de Segurança Pública para dar mais cargos às demais secretarias e mais liberdade para agir à Polícia Militar e à Polícia Civil. Dei protagonismo às instituições e o resultado foi realmente muito melhor do que eu esperava. Mesmo com menos efetivo, conseguimos aumentar a qualidade do trabalho das polícias e reduzir ainda mais os índices de criminalidade. A sensação de segurança é nas ruas sentida pela população. 

Quais são os resultados principais na área da Segurança Pública?  

Foi o primeiro semestre com o menor número de homicídios da série histórica do Instituto de Segurança Pública (ISP). A redução dos homicídios, do roubo de carga, na média tudo em torno de 20% a 25%. A redução do roubo de carro, que é muito importante, porque o carro é usado para outros crimes. O aumento da efetividade da investigação, aumentamos de 5% para 25% a elucidação dos homicídios e vamos aumentar mais com a contratação dos papiloscopistas, de mais policiais para a Polícia Civil e com o aumento das delegacias de homicídios. Temos uma inaugurada em São João de Meriti e em breve inauguraremos outras, para dar maior capacidade de mobilidade da perícia para fazer a investigação do local do crime e elucidar o homicídio. O que tem dado resultados, porque quanto mais crimes elucidados, mais você mostra para o criminoso que a chance de ele ser punido é grande. Na ciência penal, desde Cesare Beccaria, Dos Delitos e das Penas, de 1765, já se vislumbrava que mais teme o criminoso a certeza de que vai ser punido e não a gravidade da pena. Com esse princípio, traçado em um contexto em que na Itália se discutia exatamente a imposição de penas desumanas, que não são e naquela época não seriam a solução para a criminalidade, Cesare Beccaria escreveu um estudo criminológico que aponta uma solução nesse sentido, além de outras tantas que ele apontou na ressocialização do preso. É o mesmo modelo que aqui nós estamos implementando. Não inventamos a roda, simplesmente aperfeiçoamos uma roda que aqui estava cheia de arestas. Estamos dando exemplo para o Brasil.

Eventual aprovação do pacote anticrime tende a fazer aumentar a população carcerária. O estado está preparado para absorver?

O Estado do Rio de Janeiro sim. Comentei com o Ministro Sérgio Moro, que foi meu colega na Justiça Federal, logo quando ele me apresentou o projeto, em novembro do ano passado, disse a ele que o sistema penitenciário não suporta mais recrudescimento de penas. É preciso resolver o problema do sistema penitenciário antes de pensarmos em recrudescer as penas, porque à medida em tenhamos um sistema penitenciário à altura da população brasileira, com mais de 200 milhões de habitante, naturalmente a cultura da pena mínima há de ser revista. Hoje, até pela própria formação na faculdade, os juízes têm uma tendência a aplicar a pena mínima, pela própria construção jurisprudencial, mesmo que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 (do Código Penal) deem ao juiz uma discricionariedade para sair da pena mínima a um patamar um pouco mais elevado. (….) O grande problema que nós temos hoje não é aumentarmos as penas, mas a visão de que não podemos continuar com dosimetrias inadequadas para crimes graves. Pior, que os juízes tenham sempre aquela visão de que por muito tempo o preso em um sistema penitenciário que não recupera, ao contrário de recuperar vai facilitar com que ele saia de lá muito pior do que quando entrou. Nós temos hoje no Brasil uma deficiência de pelo menos 400 mil vagas. Só no Rio de Janeiro teremos que construir hoje, para ter uma certa tranquilidade, 50 mil vagas. 

Está de pé a proposta de construir presídios verticais?

O modelo de presídio que nós temos não nos ajuda, horizontal, com 500 pessoas e um custo muito elevado. Por isso minha sugestão de um modelo vertical, sem elevador, podendo evoluir futuramente para presídios de até 20 andares, com elevador e fórum acoplado. Um modelo no qual o fórum esteja no mesmo espaço do sistema penitenciário, com os presos provisórios, uma ala de atendimento médico, outra de estudo e atendimento psicológico, onde o preso poderá trabalhar e pagar inclusive pela sua estadia. Alguns modelos permitem que o preso pague por uma estadia melhor do que aquela se ele não pagar. Tudo isso é plenamente possível de ser pensado e resolve um grave problema, que é o aprisionamento.

Qual é sua posição a respeito das audiências de custódia? 

Disse na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados) recentemente que não sou favorável à manutenção da audiência de custódia como ela é. A audiência de custódia é importante, o Ministro Ricardo Lewandowski teve uma visão aprofundada da audiência de custódia, da necessidade de realmente se verificar aquelas condições pelas quais houve a prisão em flagrante, além da possibilidade de imediatamente ser feita a conversão em liberdade provisória ou em prisão preventiva. Porém, há dois problemas que vislumbro na audiência de custódia. Estabelecer que o juiz deve verificar se o preso foi submetido a alguma situação de tortura a meu ver viola o princípio da inércia e da imparcialidade do magistrado. Não é o magistrado o fiscal da custódia e sim o Ministério Público, que deve acompanhar todos os atos, se for possível, e verificar se o preso foi submetido ao exame de corpo de delito, se o transporte do preso foi adequado e se há sinais de tortura, e então tomar as medidas imediatas para que punições sejam aplicadas àqueles que praticaram atos de tortura. Esse é um ponto. Outro é que quando se cria mais um ato processual antes do oferecimento da denúncia, estamos indo contra o princípio da duração razoável do processo. No meu sentir, se a prisão em flagrante ocorreu e há elementos para a conversão em prisão preventiva, também o há pelo fumus boni iuris da própria prisão preventiva para o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 

Em 2018 os presídios do Rio de Janeiro foram citados como exemplos de insalubridade e violação dos direitos humanos por cortes internacionais. O que foi feito para melhorar as condições?

Não aumentamos a quantidade, mas aumentamos a qualidade. A primeira coisa que fizemos foi limpar os presídios, que estavam imundos. O secretário de Administração Penitenciária iniciou um trabalho de limpeza e de cuidado com os presos, com assistência médica e atendimento odontológico. Isso também aumentou a autoestima do preso e seu espírito colaborativo. É mais uma razão para investirmos, melhorando a qualidade do sistema penitenciário e permitindo assim a ressocialização. Ainda estamos distantes. Precisamos construir no mínimo cinco unidades de presídios verticais para poder atender à situação atual. Construindo dez haverá condições de termos pelo menos mais 25 anos de tranquilidade com o sistema penitenciário. Não é diferente para os menores apreendidos. Vamos investir R$ 100 milhões na reestruturação do sistema para recuperação de menores infratores e teremos mais 1.100 vagas até o final do primeiro semestre do ano que vem.

Estatísticas do ISP demonstram aumento das “mortes por intervenção policial”. É um reflexo da mudança de política? 

Certamente. A letalidade no confronto com policiais aumenta porque a polícia está não só fazendo o trabalho de prisão e enfrentamento das facções criminosas, em razão de investigações e cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. A polícia está sendo muito mais acionada pela própria população quando os criminosos estão em confronto entre eles. Iniciam-se vários confrontos e a população pede a presença da polícia na comunidade. Aconteceu isso na Maré, no Muquiço, em São Gonçalo, ali em Jardim Catarina e no Salgueiro. Em várias dessas comunidades aqui na região metropolitana a polícia tem sido chamada para intervir. É evidente que quando lá chega ela é recebida à bala. A polícia tem uma técnica apurada, usa atiradores de elite, e os criminosos são abatidos porque estão naquele momento empunhando armas de guerra e colocando em risco não só a polícia como a sociedade, que é quem chama a polícia para intervir e retirar aqueles criminosos que, hoje sabemos, são pessoas ligadas ao terrorismo. Terroristas estão usando a estrutura do tráfico de armas e de drogas para obter recursos para suas atividades de terrorismo, provavelmente em Israel e outros lugares do mundo onde o Hezbollah atua. Temos um preso ligado ao Hezbollah, cuja investigação está revelando uma ampla rede de apoio financeiro. As facções contribuem com o terrorismo, são narcoterroristas. A letalidade da ação da polícia tende a aumentar ainda mais. Acredito que ainda tenhamos mais um ou dois anos de enfrentamento até essa curva começar a ser reduzida, porque evidentemente vamos ter a redução desse exército que está hoje cooptado pelo narcoterrorismo. Quem está dificilmente sai, só sai se morrer, vai enfrentar a polícia até o final.

Essa mudança de estratégia foi bem compreendida? Foi protocolada em junho no STF petição de ADPF para que “o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de adotar política pública de segurança que estimula o abatimento de pessoas”. 

A ADPF tem fundamentos absolutamente irracionais, quer excluir do Código Penal o art. 25, que permite a legítima defesa, e tornar indefeso o estado e as pessoas perante o crime organizado. O Supremo Tribunal não se deixará ser usado sobre esse tipo de artifício para interferir de forma abrupta no trabalho da atividade policial de um estado federado.  

O senhor apresentou proposta de ajuste no regime de recuperação fiscal para o pagamento dos juros da dívida com a União. Como seria?

Na verdade, o que fizemos foi nos antecipar à revisão da recuperação fiscal, que tem 20 medidas, às quais propusemos mudanças, e também propusemos outras medidas a fim de que possamos chegar a 2022 com um fluxo de caixa em que o estado esteja com suas receitas e despesas equilibradas. Isso mesmo assim não permitiria pagar o serviço da dívida, que nós só poderíamos começar a pagar a partir de 2023, especialmente pelo aumento dos royalties do petróleo. Não a totalidade dessas dívidas, inicialmente, mas um percentual desse total, até 2026, quando aí sim o estado teria plena capacidade de pagar algo em torno de R$ 6 milhões a R$ 7 milhões em dívidas com a União.

Haverá privatizações?

Na verdade, só temos uma privatização a ser feita que é a da Cedae. Inicialmente eu disse que era contra a privatização da Cedae, porque não conhecia o modelo e as vantagens que o estado poderia ter. Nosso partido é liberal, somos contra a estatização de empresas para evitar cabides de empregos e questões envolvendo corrupção. Quando assumi o governo tomei algumas providências em relação à Cedae. A primeira foi demitir 51 funcionários que, na totalidade da folha de pagamento, por ano, consumiam mais de R$ 500 milhões. Essa foi uma das medidas de saneamento da Cedae. Fizemos uma nova contratação de empresas para fazer a manutenção da rede da Cedae, o que também nos permitiu melhorar a qualidade do serviço. Estou acompanhando com o BNDES o modelo de privatização e será muito importante também a aprovação do Marco Legal do Saneamento (PL nº 3.261/2019), que já passou pelo Senado e agora está para ser aprovado na Câmara dos Deputados. Uma vez aprovado, vai aumentar o valor de mercado da Cedae de R$ 7 bilhões para R$ 20 bilhões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, me disse que provavelmente será votado na segunda ou terceira semana de agosto. Acredito que tenhamos condições de vender a Cedae por um valor bem razoável, que além de pagar a dívida do estado vai reforçar o nosso caixa.     

Desde 2013, o estado não cumpre o mínimo constitucional de aplicação de 12% em Saúde. Houve até a rejeição das contas de 2017 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Qual será a postura do seu governo?

O não cumprimento do índice constitucional da Saúde não é um problema só do Estado do Rio de Janeiro, mas de vários estados da Federação e de vários municípios. Algumas inconsistências na própria formulação do índice geram essa distorção. Primeiro, para calcular a incidência da alíquota de 12% não se faz a dedução do duodécimo dos outros poderes. Você considera na base de cálculo valores que não estão disponíveis ao próprio administrador executivo para colocar na Saúde. Outras inconsistências da base de cálculo são alguns valores que jamais estariam disponíveis para ser utilizados em outra coisa que não fosse pagamento de pessoal. Você tem o limite prudencial de 45% para o pagamento de pessoal, esse você está autorizado a utilizar. Quando se coloca 12% em cima de toda a base de cálculo, ela praticamente inviabiliza a aplicação de recursos na Saúde, porque o valor é tão alto que não há sobra de caixa para poder fazer investimento. Portanto, o que tenho dito é que o Tribunal de Contas tem que avaliar se fizemos todos os esforços necessários para investir o dinheiro, pois chega a um ponto em que temos impossibilidade material, porque ao utilizar recursos para a Saúde vamos ter que retirar dos salários, das aposentadorias. Não haverá mais recursos materiais, é isso que vamos demonstrar. Também não podemos tirar do custeio. Algo em torno de 3% do orçamento é para custeio. Se nós tirarmos desses 3% o estado simplesmente vai parar, sem gasolina e sem energia elétrica, para botar na Saúde. Já investimos o dobro do que foi investido no ano passado, mas dificilmente conseguiremos atingir o índice constitucional de 12%. Devemos chegar a 9%, mas esses 3% que vão ficar faltando, se nós pegarmos dos outros orçamentos, não vai ter dinheiro sequer para colocar gasolina no carro da polícia. É materialmente impossível. Em nosso caso específico não é uma questão de não querer. Provavelmente é diferente do que aconteceu nos governos anteriores, em que havia disponibilidade material, mas houve uma decisão de não investir na Saúde e sim em outras áreas, não prioritárias. Cabe agora à Assembleia Legislativa avaliar essa decisão, se ela foi equivocada ou, como estamos tomando, uma decisão de distribuir a receita corrente líquida dentro das necessidades mínimas de manutenção das políticas públicas, o mínimo existencial em cada uma das áreas. O que justificaria, do ponto de vista político, o descumprimento dos índices constitucionais, principalmente em um estado como o nosso, que passa pela recuperação fiscal, cujas receitas sequer são suficientes para pagar as despesas. 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos últimos dez anos houve um aumento de 130% nas demandas judiciais relativas à Saúde. O senhor considera haver excessiva judicialização na área? 

O impacto é grande. O Supremo Tribunal Federal (STF) está para tomar uma decisão, acredito que em cima de três recursos extraordinários que têm repercussão geral, em que se vai questionar se o estado está obrigado a comprar medicamentos fora da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), procedimentos de alto custo e também de quem é competência para fazer o quê. Na reunião que nós governadores tivemos com o Ministro Dias Toffoli, minha sugestão foi que o STF deveria reunir essas ações e entender que somente cabe discutir questões relativas ao atendimento de Saúde quando, comprovadamente, houver deficiência na prestação do serviço de Saúde. (…) O STF no julgamento dessas ações deve sinalizar que não se pode prestar serviços que estejam muito acima dos esforços financeiros já previstos no momento, o que colocaria uma pá de cal nessa questão dos tratamentos de alto custo, em que o estado não está obrigado a custear valores sem previsão orçamentária. Dentro do seu poder discricionário, cada estado pode também planejar se vai ter um limite para custear tratamentos de alto custo ou medicamentos fora da tabela do SUS. Nessas situações, o Supremo pode dar em definitivo uma solução para essas demandas e, certamente, grande parte delas deve ser extinta. O Judiciário volta a trabalhar apenas com os fatos negativos, ou seja, havendo responsabilidade civil a ser apurada, que se apure os danos daquele fato, e não determinando ações de Saúde que impactam financeiramente. 

O senhor disse que a experiência prévia como magistrado hoje o ajuda a governar melhor. Em situação hipotética, a experiência como governador o ajudaria caso voltasse a ser juiz? 

Já dei minha contribuição à magistratura. Essa passagem pelo Governo do Estado pode e me ajudará muito no momento em que eu decidir ser candidato a presidente.

Perfil

Nascido em 1968, em Jundiaí (SP), Wilson Witzel é ex-fuzileiro naval, doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (UFF), mestre em Processo Civil e professor de Direito Penal Econômico. Atuou 17 anos como Juiz Federal em diferentes varas cíveis e criminais no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. Foi juiz titular da 6ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) até março de 2018, quando pediu exoneração para se filiar ao Partido Social Cristão (PSC) e disputar as eleições ao Governo do Rio de Janeiro, que venceu no segundo turno com 59,87% dos votos válidos.

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