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COM DÍVIDA ESCOLAR, STF DECIDE APREENDER CNH DO RÉU ATÉ QUE REGULARIZE OS DÉBITOS
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COM DÍVIDA ESCOLAR, STF DECIDE APREENDER CNH DO RÉU ATÉ QUE REGULARIZE OS DÉBITOS

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A dívida era escolar, mas a 4ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da carteira de motorista (CNH) na tentativa de pressionar para fazer com que o réu regularizasse seu débito.
O pedido de apreensão do passaporte foi negado, na mesma ação, pelos ministros da Turma por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.

Entenda o caso
Os ministros analisaram um habeas corpus apresentado por um cidadão após a 3ª Vara Cível de Sumaré (SP) atender a pedidos de suspensão do passaporte e da CNH do devedor.
O homem, neste caso, foi alvo de ação de uma escola por dever R$ 16.853,10.
No pedido, o homem argumentou que a apreensão dos documentos “ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir” e que uma dívida não poderia importar em “injusta violação” à liberdade.
Na primeira instância, o juiz atendeu ao pedido integralmente. A segunda instância, contudo, derrubou o entendimento por considerar que o habeas corpus não era o instrumento adequado.
O homem, então, recorreu ao STJ, e o Ministério Público opinou pela rejeição por também considerar que o habeas corpus não seria o instrumento adequado para questionar a medida.

Caso específico, mas abre entendimento para todos
A decisão foi tomada na análise de um caso específico, mas, como o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.

OPINIÃO: DESCOMPASSO JURÍDICO
Não há lei que ampare a instituição de ensino contra o devedor. Ele continua estudando com direito a diplomação no fim do curso e os débitos reavidos apenas por ações. Não seria o caso do STF rever os direitos dos credores?
A apreensão da CNH por parte de débitos inseparados ao DETRAN indica que no Brasil quem mata no trânsito além de não ir para a cadeia tem seus direitos de habilitação preservados!

Muito mais amparo ao assassino que ao devedor!

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