Home Economia CDC – LEI OBRIGA DIVULGAÇÃO CLARA DE PREÇOS NA INTERNET E DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO NAS EMBALAGENS

CDC – LEI OBRIGA DIVULGAÇÃO CLARA DE PREÇOS NA INTERNET E DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO NAS EMBALAGENS
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CDC – LEI OBRIGA DIVULGAÇÃO CLARA DE PREÇOS NA INTERNET E DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO NAS EMBALAGENS

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Visando maior proteção e transparência nas operações de e-commerce, mudanças na legislação protegem os consumidores.

Os sites de comércio eletrônico estão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem.
A divulgação dos preços deve ser feita junto à imagem do produto ou descrição do serviço de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12.
A intenção da proposta é aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país, visando a proteção do consumidor.

Outra mudança relevante para o e-commerce nacional é que todas as encomendas postadas nos Correios deverão ser acompanhadas de Nota Fiscal da mercadoria ou Declaração de Conteúdo, afixadas na parte externa do pacote.

A medida, segundo a estatal, visa cumprir o que determina a legislação tributária e vale tanto para produtos vendidos no e-commerce quanto em lojas físicas. Segundo os Correios, a postagem da encomenda que não estiver em conformidade será recusada.

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