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CDC: Conheça seus direitos quando há Falha  no serviço de cartão  de crédito e débito
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CDC: Conheça seus direitos quando há Falha no serviço de cartão de crédito e débito

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Nos dias de hoje, muita gente utiliza o cartão de crédito para pagar despesas. Se o local oferece esse tipo de pagamento, e a máquina estiver sem sinal, o responsável pelo estabelecimento deve apresentar uma solução.

Compras de roupas e contas em restaurantes são exemplos claros da rotina brasileira. O parcelamento, presente na maioria dos fornecedores, atrai mais cliente. Como direito do consumidor, é obrigatória a apresentação de outra forma de pagamento se a máquina de cartão não tiver sinal.

A possibilidade de uma nova forma de pagamento deve ser benéfica para o comprador, para que o mesmo não seja prejudicado.
O débito também funciona do mesmo jeito, afinal, as duas transações são pelo sinal da máquina. O cliente não pode sofrer constrangimento por não ter como pagar algo sem o cartão, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se, no estabelecimento, há essa opção, ela tem que ser concedida.

De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade pelo serviço é do local e da administradora do cartão.

Ainda seguindo o CDC, com respaldo no art. 51, a exigência para que o cliente pague a conta de qualquer forma, é uma prática abusiva. E também se o fornecedor não aceitar outra forma de pagamento, como dinheiro ou cheque, estará infringindo o art. 43.

Para resolver a situação, o comprador e o vendedor, devem entrar em acordo para o pagamento, sem lesionar qualquer um das partes. Como por exemplo, o cliente pagar no dia seguinte por depósito em conta ou indo até o local e reiterando o uso do cartão.

 

Por Dra. Cecília Macedo/OAB/RJ 223.161 – msda.com.br

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