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CDC – CONHEÇA DIREITOS E DEVERES NA HORA DO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS
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CDC – CONHEÇA DIREITOS E DEVERES NA HORA DO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS

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A eficiência e a disposição das empresas em atender o cliente na hora da contratação de um serviço é inversamente proporcional à prontidão quando se deseja cancelar o contrato. Muito mais que irritação, essa maratona de obstáculos criada pelas empresas para dificultar a rescisão do contrato traz prejuízos aos consumidores.
O que fazer para rescindir um contrato?

Telefonia fixa
O pedido de cancelamento pode ser feito a qualquer tempo.
Anote o número do protocolo de atendimento, para o caso de ser necessário registrar reclamação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A empresa tem prazo de 24 horas a partir do pedido de rescisão do contrato para suspender os serviços. Caso contrário, não poderá cobrar pelas chamadas realizadas após esse período.

Telefonia móvel e 3G
O pedido de rescisão pode ser feito a qualquer tempo, independentemente da existência de débitos.
Após a solicitação de cancelamento, a prestadora deve informar imediatamente, por meio de mensagem de texto, o número de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido. Guarde o número do protocolo, caso seja necessário registrar reclamação na Anatel.
Internet banda larga
O pedido de cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, sem ônus adicional, e deve ser atendido imediatamente.
Anote o número de protocolo. Ele será necessário em caso de alguma reclamação. A legislação não permite cobrança de multa em nenhuma hipótese.

TV por assinatura
O usuário pode pedir rescisão contratual a qualquer tempo, independentemente da existência de débitos anteriores.
O cancelamento pode ser feito por qualquer forma que seja também disponibilizada para a contratação do serviço (telefone, fax, correio eletrônico).

Internet banda larga
O pedido de cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, sem ônus adicional, e deve ser atendido imediatamente.
Anote o número de protocolo. Ele será necessário em caso de alguma reclamação. A legislação não permite cobrança de multa em nenhuma hipótese.

Energia elétrica
Não é permitido pedir a suspensão temporária do serviço quando o imóvel ficar sem utilização por determinado período. Mesmo sem consumo de energia, é necessário pagar taxa mínima pelo custo de disponibilidade da rede. O pedido de cancelamento do serviço pode ser feito a qualquer tempo.

Água
Não é possível pedir cancelamento do contrato de abastecimento de água. Por questão de saúde pública, segundo a legislação, todo imóvel localizado em cidade com fornecimento de água e coleta de esgoto deve estar interligado à rede.

Plano de saúde
O pedido de cancelamento pode ser feito a qualquer tempo.
A operadora tem direito de cobrar multa por rescisão contratual caso o desligamento seja feito nos primeiros 12 meses.

Conta-corrente
O pedido de encerramento de conta pode ser feito em qualquer agência do seu banco por meio de declaração escrita ou formulário específico fornecido pela própria instituição financeira.
Os documentos devem conter a assinatura do cliente ou de seu procurador legalmente habilitado e do responsável pela agência. Em contas conjuntas, o encerramento só pode ser feito com a assinatura de todos os titulares ou de seus representantes legais.

Cartões
O pedido de cancelamento do cartão pode ser feito a qualquer tempo. No entanto, a administradora pode condicionar a rescisão do contrato à quitação de parcelas pendentes.
Somente o titular pode solicitar o cancelamento de seu cartão e dos eventuais adicionais.

Passagem aérea
O Código Brasileiro de Aeronáutica em vigor não regulamenta as condições para remarcação da passagem, cancelamento e pedido de reembolso. Já legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autoriza às empresas aéreas estabelecerem as próprias condições para reembolso, no caso de cancelamento da passagem pois o procedimento não é regulado.

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