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CDC: ATRASO EM VOO SÓ GERA DANO MORAL SE PASSAGEIRO PROVAR QUE FOI LESADO
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CDC: ATRASO EM VOO SÓ GERA DANO MORAL SE PASSAGEIRO PROVAR QUE FOI LESADO

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Difícil acreditar que o Código de Defesa do Consumidor esteja sempre a cargo de defender os interesses de quem compra, aluga ou contrata produto e/ou serviço.

 

No fim do ano passado a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de indenização por danos morais por causa de atraso em voo internacional.
O argumento era presumido, ou seja, o cliente apenas declarou que sofreu danos morais, sem provas.
Todos os presentes concordaram com a indenização de R$5 mil para o extravio da bagagem, assim como estabeleceram que os passageiros não sofreram danos morais.
No caso debatido, a viagem era para Paris, com conexão em Lisboa. Segundo a parte, houve um atraso de 3 horas na conexão e na hora de pousar no destino final, a aeronave pousou no aeroporto diferente do combinado.
Em primeira instância, a companhia foi condenada por dano moral pelo extravio da bagagem. Mas, concordou com a sentença do TJ-MG, em não alegar dano moral no atraso do voo.
Para a Terceira Turma, o atraso não superou os limites da razoabilidade, razão pela qual não haveria dano moral para indenizar.
O cliente, por meio de recurso especial, alegou que a comprovação do atraso seria o suficiente para o dano moral.
A partir de então, os casos de atraso de voo não serão mais qualificados, automaticamente como dano moral. Os passageiros precisam passar informações concretas e provas de que, realmente, foram prejudicados pelo tempo perdido.
A ministra do caso, Nancy Andrighi, apontou que em voos comerciais, a conjuntura do momento deve ser considerada para apuração do dano moral.
Portanto, o que antigamente não era preciso, agora é. Para cobrar dano moral da companhia aérea, o consumidor deve comprovar que foi lesado.
Vale lembrar que:
– 1 hora de atraso: telefone ou internet;
– 2 horas de atraso: alimentação;
– 4 horas de atraso: hospedagem e transporte;
– Superior a 4 horas de atraso ou cancelamento do voo: remarcação sem custo, ou reembolso integral

 

Fonte: MSDA Advogados

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