Home Política ABERRAÇÃO!!!! APROVADA LEI “LULA LIVRE” PARA DEFENDER CORRUPTOS COM DINHEIRO PÚBLICO

ABERRAÇÃO!!!! APROVADA LEI “LULA LIVRE” PARA DEFENDER CORRUPTOS COM DINHEIRO PÚBLICO
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ABERRAÇÃO!!!! APROVADA LEI “LULA LIVRE” PARA DEFENDER CORRUPTOS COM DINHEIRO PÚBLICO

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) novas regras ao sistema eleitoral. A proposta segue para apreciação do Senado. Para assegurar a validade da nova legislação nas eleições estaduais em 2020, o texto precisa ser publicado até um ano antes do primeiro turno (início de outubro).

O texto-base do PL 11021/2018  foi aprovado na sessão de ontem (3), por 263 votos a 144. A proposta altera a Lei Eleitoral (9.504/97) e a Lei dos Partidos (9.096/95), apelidada de LEI “LULA LIVRE”.

O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral. A proposta também restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.

Entre diversas aberrações, a versão aprovada do PL 11021/2018 estabelece que os partidos políticos poderão gastar, sem limites, o dinheiro dos pagadores de impostos com a “contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia para atuação jurisdicional nas ações de controle de constitucionalidade, e demais processos judiciais e administrativos de interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício do mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade“.

Em outras palavras: o dinheiro dos pagadores de impostos poderá ser utilizado pelos partidos para defender seus corruptos, incluindo Lula, como bem explicou o lider da bancada do NOVO na Câmara, Marcel Van Hattem:

Registro de candidatura

O projeto define ainda parâmetros para avaliar se um candidato está elegível para disputar as eleições. A definição caberá à Justiça Eleitoral que deve considerar a data da posse e não a data do registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse momento.

Dessa forma, poderá concorrer um político cuja penalidade de não poder ser eleito acabar antes da posse, mas depois das eleições. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a regra não se trata de “dar qualquer possibilidade de burlar a lei”.

“O que se está fazendo aqui é estabelecer um prazo para que a Justiça Eleitoral julgue a possibilidade de a pessoa ser ou não candidata, impedindo assim que se faça campanha e, no fim, o candidato seja declarado inelegível. A Justiça tem que dizer logo, imediatamente, se o candidato é ou não elegível. O que estamos fazendo aqui é simplesmente dar segurança jurídica ao pleito e a possibilidade de o eleitor saber se está votando num candidato elegível”, argumentou.

Contrário à medida, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) criticou a aprovação do trecho pelo Câmara dos Deputados.

“É necessário que o culpado cumpra sua pena ou nós estaremos estimulando ainda mais a impunidade neste país. Após ter cumprido a pena, nada mais legítimo do que ele poder voltar às urnas e colocar o seu nome, submeter a sua biografia a um sufrágio para a sociedade então decidir. Mas, antes que essa pena seja cumprida, não é viável — e digo até que é um absurdo — o parlamento aprovar um item como esse”, defendeu.

Propaganda partidária semestral

O texto aprovado pelos deputados prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral.

O PL estabelece que o partido com mais de 20 deputados federais eleitos terá 20 minutos de tempo, por semestre, para inserções nas redes nacionais e o mesmo tempo nas redes estaduais. A sigla que eleger de 10 a 19 deputados terá assegurado o tempo de 15 minutos a cada seis meses – tanto nas redes nacionais quanto estaduais. Já os partidos que tenham eleitos até nove deputados terão o tempo de 10 minutos assegurados (redes nacionais e estaduais – cada).

Trecho feito sob medida para atingir o partido NOVO

Um dos artigo do projeto estabelece que “os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o primeiro dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), esses recursos serão redistribuídos proporcionalmente aos demais partidos“.

Como o NOVO é o único partido que se recusa a utilizar o fundo partidário e o fundo eleitoral, caso este artigo se torne lei o dinheiro destinado ao NOVO será repartido pelos demais partidos em vez de ser devolvido ao Tesouro Nacional.

 

 

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